A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Santa Teresa, Praça

1834-05-07
Expediu-se uma portaria ao Provedor Interino do Concelho, para mandar intimar os proprietários das casas contíguas à arca de água da Praça de Santa Teresa, a fim de que se abstenham de fazer despejos para a rua sobre o aqueduto que ali passa.
¶ Expediu-se outro ofício que mandasse intimar os lojistas do edifício do Convento dos Lóios, para que não permitam que os carros que trazem ou levam fazendas das suas lojas "subam acima do passeio".

1834-05-28
Constando-se que, nas ruas próximas ao aqueduto da Praça de Santa Teresa, continuava a fazer-se depósitos de imundícies, em grave prejuízo da saúde pública e do mesmo aqueduto, reforçou-se a ordem ao Provedor interino do Concelho "para remover tais inconvenientes, segundo lhe foi já ordenado por esta Comissão Municipal, fazendo proceder efetivamente à imposição de multas e condenações contra as pessoas que transgredirem as posturas camarárias a este respeito".
¶ Participou-se ao mesmo Provedor que, tendo de se arrematar nos Paços do Concelho no dia 31 do corrente mês, pelas 11h da manhã, o aluguer do Arco da Praça da Ribeira, era portanto necessária a sua assistência naquele dia e hora para se poder levar a efeito a dita arrematação.

1835-08-08
Recebeu-se uma carta da Comissão Administrativa dos Conventos Extintos, declarando que não podia mandar o título que autorizava o extinto Convento das Carmelitas a receber duas penas de água da fonte da Praça de Santa Teresa, porque nenhum documento podia sair do seu arquivo sem ordem da Prefeitura.
¶ Outra portaria da Prefeitura remetendo todos os papéis que diziam respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Mandou-se escrever pela segunda vez à Comissão dos Conventos pedindo uma cópia do título que dissesse respeito à água das carmelitas.

1839-08-10
Deliberou-se mandar fechar com uma grade de ferro o terreno da Praça de Santa Teresa, ocupado para o mercado de pão cozido, mandando primeiro proceder ao orçamento da despesa, de que ficou encarregado o vereador Martins dos Santos.

1851-07-30
Foi presente o requerimento de Tomás António de Araújo Lobo em que pedia o levantamento do depósito da quantia de 14$400, que fizera no ano de 1848 para poder fazer obras na Praça de Santa Teresa. Resolveu-se deferir que requeresse a quem competisse, por não se ter o depósito verificado no tempo da gerência desta Câmara, nem na mão do atual tesoureiro. Resolveu-se oficiar ao ex-Presidente da Câmara transata para prover neste caso como entendesse, visto o ex-tesoureiro se achar alcançado para com o cofre dos depósitos na quantia de 294$800.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1853-08-04
Acordou-se em abrir concurso por espaço de 12 dias a contar da data de hoje para se realizar parte do empréstimo que a Câmara estava autorizada a contrair pelo decreto de 24 de dezembro do ano próximo passado, convidando por anúncio as pessoas que a ele quisessem concorrer até à quantia de 36:800$000 réis a apresentarem as suas propostas nos termos do anúncio de 25 de janeiro deste ano para efeito de se realizarem algumas das obras de mais utilidade e vantagem pública tais como a da Rua de Santa Catarina desde a Rua Formosa até Santo Ildefonso, a do Largo de Santo Ildefonso e Praça da Batalha, continuação da Rua da Restauração, a estrada da Foz pela margem do rio, diversas expropriações, a obra do Passeio público e a da Praça de Santa Teresa; todas estas obras constantes das verbas n.º 1-2-3-12-19-24-25-e-26 relacionadas na tabela adjunta ao citado decreto.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1854-11-09
Ofício participando que o Conselho de Distrito deliberara que se participasse à Câmara como resolução dos ofícios de 22 de maio e 30 de setembro deste ano: 1.º que tornando-se dependente da prévia aprovação do Conselho de Distrito por força do Decreto de 24 de dezembro de 1852 a execução de obras de que trata a condição undécima aprovada pela mesma lei e não tendo a Câmara solicitado em tempo competente a dita aprovação, não podia o conselho tomar conhecimento nem prestar a sua autoridade a todas as obras que estão ultimadas ou ainda em execução; 2.º que o tribunal aprovava as duas plantas uma relativa à expropriação de um prédio na Rua da Alfândega e outra concernente ao projeto de um passeio público na Praça da Cordoaria, na inteligência porém de que para ser levada a efeito a dita expropriação e poderem ser executadas as obras respetivas a uma e outra planta deverá preceder autorização especial em vista dos orçamentos, planos e modos de execução que devem ser presentes ao Conselho de Distrito, observando-se isto a respeito de todas e quaisquer obras ainda não começadas às quais se refere a mesma Lei; resolveu-se que se coligissem todos os ofícios e correspondência relativa à autorização para se fazerem as obras relacionadas no mapa junto à Lei que autorizou a Câmara a contrair um empréstimo para tudo ser presente à Junta das Obras e esta ser esclarecida no que lhe cumpre fazer para satisfação da lei e ordens superiores.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo 1.º a necessidade de ser fornecida pelo Município maior porção de água para uso do Hospital Real de Santo António por ser mui diminuta a que possui; 2.º a conveniência de se levar a efeito a construção de um cano através do terreno do Hospital e servir o mesmo terreno para depósito de entulhos; 3.º a necessidade de serem encaminhadas para o dito Hospital as águas vertentes do chafariz da Praça de Santa Teresa e outras para limpeza dos saguões do Hospital e tudo isto para se evitar um foco de infeção naquele local, principalmente quando nos vimos ameaçados da epidemia de cólera; resolveu-se que qualquer correspondência a este respeito fosse adjunta a este ofício para conhecimento da Câmara e ulterior deliberação.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos declarando que tendo trabalhos preparados para começar o assentamento das guias, pedia que se nomeasse uma pessoa que houvesse de fiscalizar a obra; deliberou-se nomear o arquiteto da cidade recomendando-lhe que todas e quaisquer insinuações que desse ao arrematante as devia fazer por escrito para evitar a responsabilidade e o arrematante não alegar ignorância.
¶ O vereador Navarro apresentou a proposta da Câmara resolver que a Junta das Obras seja encarregada de dar imediatamente o seu parecer sobre o plano e método que à a seguir para que as obras que há a fazer na Rua da Restauração se façam com a possível perfeição e com a economia que for compatível procedendo desde logo ao respetivo orçamento que a mesma Junta deve apresentar no menor prazo que puder, e no parecer e orçamento indicado deveram também satisfazer os quesitos seguintes: 1.º desde que sítio deve começar e acabar o corte do lado do norte, e em que largura é necessário cortar; 2.º se além do paredão que já está começado, que é necessário saber a extensão que deve ter, convirá também levantar outro e também em que extensão no lado oposto; 3.º se a rua deverá ter aqueduto e onde deve começar; 4.º em que sítios há a fazer desaterros ou onde se devem fazer aterros, finalmente o parecer deve indicar todas aquelas obras que a inspeção do terreno aconselhar, de modo que se preencham os fins indicados. Foi unanimemente aprovada, sendo também declarada urgente e recomendando-se à Junta que quando tiver de proceder a alguma inspeção na dita rua, para o fim proposto o participe previamente ao vereador Rebelo Valente para ele assistir a essas averiguações.

1857-08-20
Ofício do governador civil pedindo esclarecimentos 1.º quanto ao título porque os donos das barracas junto ao muro da cerca das extintas Carmelitas na Praça do Correio as possuíam; 2.º se houvera algum convénio entre a Câmara e as ditas religiosas para os donos das barracas se apropriarem do dito muro; 3.º se a Câmara havia cedido as vertentes da fonte próximas às ditas religiosas e se fora gratuitamente; 4.º se o extinto convento tinha algumas penas de água e quantas, e se era de mina própria ou do Município; deliberou-se que se satisfizesse a estes esclarecimentos pelo que constasse do arquivo, e que no ofício de resposta se fizesse sentir ao governador civil que parecendo serem os esclarecimentos pedidos tendentes à realização da venda do referido convento e cerca, a ninguém devia o convento cedê-lo a não ser à Câmara, não só porque muitas e repetidas vezes o havia solicitado para ali estabelecer um mercado de cereais em representações dirigidas já ao Governo, já ao Corpo Legislativo, mas também porque não podendo efetuar-se edificação alguma pelo lado da Praça de Santa Teresa aonde se achava a testada ocupada pelo chafariz e tanque público, assim como pelo lado da Praça do Correio por se acharem na testada do muro edificadas as barracas em terreno público e de que a Câmara recebia rendimentos desde muitos anos, era por isso de muita conveniência que no casa de venda do dito convento e cerca fosse preferida a Câmara que satisfaria o seu valor em prestações segundo as forças do cofre do Município.
¶ Ofício do mesmo solicitando a concorrência da Câmara a uma vistoria no dia 19 do corrente pelas 5h da tarde para se proceder ao melhor alinhamento do edifício do extinto convento das Carmelitas; foi satisfeito.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de António José Bento em virtude do ofício de 8 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito acusando a receção do ofício de 13 do corrente e declarando que com quanto reconhecesse a urgente necessidade de se prover de remédio ao que a Câmara solicitava não tinha contudo autoridade nem meios para mandar proceder a semelhante obra, entretanto que remeteria o ofício desta Câmara ao Ministério das Obras Públicas a faria sentir a conveniência da medida proposta, ponderando mais que projetando estabelecer-se uma barreira em Massarelos sobre objetos de luxo para se fazer a obra do cais ao longo do rio, ainda não poderá conseguir mas nem por isso desistia do seu intento; e finalmente lembrava a vantagem de um caminho de ferro pela estrada marginal até à foz, ainda que fosse a cavalos e a conveniência de tomar a Câmara a iniciativa deste negócio.
¶ Aprovou-se a planta da construção de uma ponte e alargamento de uma estrada na freguesia de Campanhã, lugar do Campo por se reconhecer que era de urgente necessidade a construção da referida ponte em atenção à completa ruína em que se achava o antigo pontilhão, e a que era de absoluta necessidade estabelecer a passagem pública naquele sítio, o que não podia conseguir-se em ocasião de enchentes do regato, para o público se não ver na posição de passar em barcos e privados de conduzir seus gados para a outra margem, e finalmente pela precisão que havia de se estabelecer um caminho que facilite a administração dos sacramentos aos enfermos naquela freguesia, todavia como para se conseguir isto era preciso também o rasgamento dos caminhos que conduzem à mesma ponte, que é mester serem mais levantados em seus pavimentos para se subtraírem à ação das enchentes e ofereçam a comodidade à constante viação pública naquele sítio, por isso se mandou levantar a planta de uma e outra obra, a qual devia ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito para resolver sobre a sua aprovação e ser a obra levada a efeito logo que a Câmara esteja para esse fim habilitada com os meios precisos.

1857-11-05
Ofício transmitindo para os devidos efeitos a planta para o alinhamento de uma nova estrada, projetada por esta Câmara desde o matadouro público até ao sítio da Ramada Alta e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 21 de outubro.
¶ Outro ofício do mesmo para que em virtude da resolução do Conselho de Distrito de 28 de outubro lhe fossem presentes os documentos constantes da relação que remetia adjunta para poder deliberar sobre o recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros proprietários e moradores da Rua do Moinho de Vento e Praça dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa por causa das obras novas que andava fazendo Domingos Gonçalves Dias; deliberou-se responder que as plantas que existiam nos livros 1.º e 2.º e de que se fazia menção na relação junto ao ofício não podiam ser enviadas porque estavam incorporadas em livros volumosos de onde não podiam ser tiradas, nem os mesmos livros podiam ser remetidos por ser necessário a cada momento serem consultados sobre projetos de obras públicas do Município ou particulares mas que seriam apresentadas perante o Conselho por um dos empregados do arquivo municipal no dia e hora que fosse designado; que quanto à planta que existia no livro 3.º não havia necessidade de ser apresentada porque um exemplar dela devia existir no Governo Civil para onde tinha sido remetida a mesma planta em duplicado acompanhada do ofício de 8 de setembro de 1854, tendo baixado aprovado um exemplar com ofício do Governo Civil de 15 de novembro do dito ano; que não existia nas atas das vereações resolução alguma que dissesse respeito às plantas de que se trata existentes nos livros 1.º e 2.º e quanto à do livro 3.º apenas existia na vereação de 7 de setembro de 1854 a deliberação que mandara submeter à aprovação do Conselho de Distrito a mesma planta; que não existia termo assinado por Domingos Gonçalves Dias de Oliveira e de que se exigia cópia na mencionada relação; que a planta da nova obra requerida pelo dito Domingos Gonçalves Dias também se achava arquivada e encadernada e seria presente ao Conselho de Distrito quando o fossem as outras, e que se lhe não remetia cópia da ata que aprovou esta planta porque nunca foi prática lançar-se nas atas a aprovação das plantas dos particulares, mas sim lavrar-se o acordo de aprovação na planta que os proprietários devem apresentar em duplicado.
¶ A comissão sanitária desta Câmara de acordo com o governador civil tratara de ajustar o aluguer da Casa da Quinta Amarela aos meses para ali montar os utensílios de um hospital por prevenção no caso de que a epidemia que grassava em Lisboa invadisse esta cidade.

1861-11-28
Ofício da Comissão dos festejos do 1.º de dezembro participando que em consequência do rigoroso luto nacional, ficava adiado para 1862 o seu projeto patriótico.
¶ "Foi presente nesta sessão a planta apresentada pela Junta das Obras com designação do alinhamento a que tem de sujeitar-se os proprietários na construção e reedificação dos prédios na Rua da Fábrica do Tabaco até à Praça de Santa Teresa, a qual planta fora mandada levantar em consequência de pretender o dono da casa X reedificá-la, e tornar-se por isso necessário fixar-se o alinhamento a que tem de sujeitar-se, e considerando a Câmara que a linha AB, a qual se dirige proximamente ao ponto C era a mais regular houve por bem aprová-la, e resolveu-se que se enviasse a planta em duplicado ao Tribunal do Conselho de Distrito para ser pelo mesmo competentemente aprovada".

1864-09-08
Um ofício do "diretor das Obras Públicas pedindo autorização para que os operários que trabalham para a colocação da estação telegráfica no edifício das Carmelitas possam tirar água no tanque da Praça de Santa Teresa: resolveu-se que fosse concedida a autorização pedida".
¶ "Do estatuário Calmels pedindo a quantia de 1:000$000 réis para auxílio dos seus trabalhos, visto estar já concluído e aprovado o modelo do baixo-relevo que representa o desembarque de Sua Majestade IMPERIAL o senhor D. Pedro IV nas praias do Mindelo: resolveu-se que tendo sido já aprovada pela comissão artística Inspetora do monumento do senhor D. Pedro IV o grande modelo do baixo-relevo que representa o desembarque de Sua Majestade IMPERIAL nas praias do Mindelo cessando por consequência a responsabilidade que os senhores vereadores tomaram em vereação de 8 de maio de 1863 pelo adiantamento de 1:000$000 réis que fora satisfeito ao mesmo empreiteiro Calmels, a qual quantia ele só tinha direito a receber na forma da condição 6.ª do seu contrato quando o supradito modelo estivesse definitivamente aprovado, como agora o está, e reconhecendo que já se acha igualmente aprovado por aquela comissão, e pela Câmara e comissão auxiliadora o esboço do modelo que representa a entrega do coração de Sua Majestade Imperial de saudosa memória nesta cidade em 5 de fevereiro de 1835 e achando-se igualmente aprovado o esboço em ponto pequeno da estátua equestre foi resolvido por unanimidade que deferindo as instancias do mesmo empreiteiro se lhe satisfizesse por adiantamento de baixo da responsabilidade dos senhores vereadores outro 1:000$000 réis que ele empreiteiro deveria receber conforme a citada condição do seu contrato quando lhe fosse aprovado pela comissão artística o modelo em ponto grande do segundo baixo-relevo que representa, como dito fica, a entrega do coração daquele magnânimo príncipe".